Sem legitimidade, a ANAJUS fecha acordo com a direção do TRE/MA sobre o aumento da carga horária de trabalho dos servidores e servidoras daquele Tribunal. Por meio da Portaria Conjunta nº 10/2024 (TRE-MA/PR/DG/SGP/COPES) o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão, em um claro desrespeito à liberdade sindical da categoria dos servidores do Poder Judiciário da União no Maranhão e de forma autoritária altera a jornada de trabalho dos servidores e das servidoras daquele órgão.
O SINTRAJUFE-MA é a entidade sindical legítima para tratar junto às administrações dos tribunais sobre os direitos e condições de trabalho dos servidores e servidoras do Poder Judiciário da União, em consonância com o preconizado na Constituição Federal, nos arts. 8º e 37, VI e todas as formalidades necessárias para exercício desta legitimidade sindical há mais de 30 anos.
Tratativas em desarcordo com o preconizado na legislação representam burla da gestão aos direitos conquistados pela totalidade da categoria de servidores – auxiliares, técnicos e analistas.
Registre-se que na data de 03/07/2024 o SINTRAJUFE-MA após demanda e Assembleia geral no TRE-MA formalizou os encaminhamentos e demandas registrados e aprovados naquela Assembleia e os encaminhou mediante ofício à presidência do TRE-MA. As demandas e solicitações apresentadas foram:
- Manutenção da carga horária de trabalho do TRE/MA no estado em que se encontra;
- Pagamento imediato das horas-extras de 2020;
- Envio de lista dos servidores que fizeram horas extras nos períodos eleitorais a partir de 2020, contendo a quantidade individualizada para cada um e o que foi compensado ou não pelo Banco de Horas;
- Ações concretas da gestão TRE/MA para promover o republicano equilíbrio de distribuição de mão-de-obra concursada e requisitada em todas as unidades do Tribunal, conforme parâmetros do TSE e CNJ;
- Humanização da avaliação de desempenho do Tribunal nas Estratégias do Prêmio CNJ de Qualidade, informando as medidas a serem implementadas para isto;
- Agendamento de reunião para tratar das solicitações registradas na Assembleia.
Até a presente data o ofício com estas solicitações permanece sem a devida resposta.
Contudo, no curso destas tratativas, como uma negativa surpresa surgiu a informação que a ANAJUS, entidade representativa exclusivamente de seus analistas judiciários associados atravessou as negociações de forma subserviente e usurpou lugar de fala que não possui em acerto com a gestão do TRE-MA para abrir mão de direitos da totalidade da categoria que estavam sobre a mesa de negociação, tratando exclusivamente sobre a demanda de carga horária e abdicando de negociar os demais termos, inclusive de categorias que não representa como técnicos e auxiliares.
O SINTRAJUFE-MA coloca-se totalmente contra este precedente por resultar em perda de direito dos trabalhadores e trabalhadoras do Poder e vai seguir firme na sua posição para que os servidores e servidoras não tenham agravadas as condições de trabalho, já deterioradas.
O Sindicato, após o acordo anunciado pela ANAJUS, entidade sem qualquer legitimidade para tal, solicitou, por meio de ofício, uma nova reunião com a direção do Tribunal, conforme deliberado em assembleia dos servidores do TRE-MA, mas não obteve retorno, numa clara demonstração de desrespeito à entidade legitimamente constituída para representar os trabalhadores do Judiciário Federal e MPU no Maranhão.
Diante deste grave desrespeito à categoria o SINTRAJUFE-MA irá adotar medidas jurídicas e políticas cabíveis para a defesa e garantia dos direitos da categoria contra violações da sua liberdade e autonomia sindical.