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O diretor-geral do Supremo Tribunal Federal, Eduardo Toledo recebeu a Federação na tarde desta quarta-feira (12), após ato de servidores e servidoras na parte externa do tribunal. A agenda é resultado da mobilização intensa encabeçada pela Federação no dia 7 em Brasília e acompanhada pelos sindicatos de base nos estados.
Na ocasião, Eduardo Toledo afirmou que o STF já está ciente das reivindicações da categoria e que haverá esforço da Corte para encaminhar o quanto antes. Entre os principais pontos tratados estão o adicional de qualificação (AQ), reajuste para 2026 e o anteprojeto de reestruturação da carreira. Todos esses temas já debatidos ao longo do último ano no Fórum de carreiras do CNJ.
Acompanhe o que disse o DG:
Reajuste Salarial em 2026
Dr Eduardo Toledo noticiou que a categoria terá reajuste a partir de janeiro de 2026. O índice será definido até junho de 2025 e até o mês de agosto deste ano, um Projeto de Lei deverá ser enviado ao Congresso Nacional. O objetivo é incluir a recomposição no Anexo V da Lei Orçamentária de 2026.
Adicional de Qualificação (AQ)
Toledo afirmou que a proposta aprovada pelo Fórum de Gestão e Carreiras do CNJ, na 2ª Assembleia Plenária ocorrida em dezembro de 2024, será discutida com diretores-gerais de tribunais superiores e alertou para possíveis ajustes devido a restrições orçamentárias em alguns órgãos. O texto-base aprovado pelo Fórum, inclui:
Aumento de percentuais: Especialização (10%), mestrado (15%), doutorado (20%), certificações profissionais (2% por certificado) e treinamentos (até 6%).
Acumulação: Possibilidade de somar até 30% dos adicionais, incidindo sobre o maior vencimento básico do Analista C13.
Inclusão de aposentados: Garantia de prazo para apresentação de certificados obtidos durante a atividade funcional.
Reestruturação da Carreira
Desde 2023, a Fenajufe defende as diretrizes do PCCS aprovado na Plenária de Belém. O STF comprometeu-se a encaminhar uma proposta de reestruturação de carreira ainda em 2025. O diretor-geral informou que está sendo feito um estudo sobre viabilidade orçamentária, deixando claro que a implementação da reestruturação ficará atrelada à revisão do teto de gastos.
Auxílio -alimentação
Reajuste Insuficiente: O aumento de 4,3% no auxílio-alimentação (de R$ 1.393,10 para R$ 1.460,40), o que representou R$67,00 (sessenta e sete reais) , e foi criticado por não acompanhar a inflação dos alimentos como o que foi concedido pelo TCU aos servidores.
Perspectiva de Equiparação: Toledo sinalizou que o reajuste do auxílio-alimentação dos servidores do PJU teve como parâmetro o valor recebido pelos servidores do Congresso Nacional, dessa forma poderemos ter expectativa de melhorias no auxílio-alimentação se houver majoração para eles.
A Fenajufe reforça que a mobilização deve continuar até que os pleitos sejam atendidos.
Fonte: ww.fenajufe.org.br
Federação requer ao CSJT a urgente sustação dos efeitos dos atos que impõem restrições no benefício dos servidores(as) e seus dependentes
A Fenajufe ingressou com Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), questionando os Atos nº 16, 17 e 18/CSJT, os quais impõem restrições ao auxílio-saúde das servidoras e servidores da Justiça do Trabalho. Em especial, a entidade contesta a fixação do teto de R$ 546,00 para o benefício, além da suspensão do acréscimo de 50% no reembolso para servidores(as) com deficiência, doenças graves, idade superior a 50 anos ou com dependentes nessas condições.
No pedido liminar, a Federação requer a urgente sustação dos efeitos dos referidos atos até o trânsito em julgado do PCA, com o objetivo de evitar danos irreparáveis aos(às) servidores(as) do Poder Judiciário da União e seus dependentes.
No mérito, requer o restabelecimento do acréscimo de 50% no reembolso do auxílio-saúde para servidores com deficiência, doenças graves, idade superior a 50 anos ou dependentes nessas condições à luz da Resolução CNJ nº 500/2023 no âmbito da Justiça Trabalhista de Primeiro e Segundo graus.
Assim como a revogação do irrisório montante de R$ 546,00 (quinhentos e quarenta e seis reais) como teto para o reembolso do auxílio-saúde, respeitando assim, a autonomia dos Tribunais Regionais Federais, a razoabilidade e a proporcionalidade na fixação de novo valor.
📌 Objeto: O PCA questiona a redução dos valores destinados ao auxílio-saúde dos(as) servidores(as) da Justiça do Trabalho, destacando a violação ao princípio da isonomia, tendo em vista que magistrados continuam a receber percentuais superiores.
A medida imposta pelo CSJT também desconsidera a autonomia dos Tribunais Regionais do Trabalho na fixação de valores mais adequados à realidade de seus servidores, além de ignorar normas de proteção a grupos vulneráveis, como idosos, pessoas com deficiência e crianças.
📌 Próximos passos: A Fenajufe, junto à Assessoria Jurídica Nacional (AJN), acompanhará a tramitação do PCA no âmbito do CSJT, buscando interlocução com os conselheiros e apresentando memoriais contendo a necessidade de garantir um auxílio-saúde justo e equitativo para todos os(as) servidores(as). Sendo certo que esta é a medida necessária para evitar retrocessos na assistência à saúde da categoria.
Com informações da Assessoria Jurídica Cezar Britto Advocacia
Fonte: www.fenajufe.org.br
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