Visto como essencial para corrigir distorções salariais, promover a progressão funcional de forma mais justa e reconhecer as especificidades do trabalho dos servidores do Judiciário Federal e do MPU, O novo Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) tem mobilizado a categoria em todo os pais . Mais do que assegurar reajuste salarial a que os servidores têm direito, o plano prevê a reestruturação das carreiras, a valorização dos servidores, a garantia de isonomia salarial e a implementação de uma política de qualificação e capacitação contínua.
Reunido recentemente, o Conselho Deliberativo de Entidades da Fenajufe – CDE definiu o calendário de mobilização marcado para os dias 7 e 8 de agosto a fim de garantir a aprovação do PCCS.
Conheça o Plano de Cargos, Carreira e Salários (PCCS) da Fenajufe:
⇒ Reenquadramento dos auxiliares
A proposta da Federação é uma alteração da Lei 11.416/2006 com objetivo de estender o enquadramento já previsto no art. 5º da Lei 8.460/92 aos demais servidores que ocupam a categoria de auxiliar operacional de serviços diversos, artífices e auxiliares judiciários e que foram nomeados após a vigência da lei. Cerca de 200 servidores aguardam uma solução para este problema.
⇒ Regulamentação da polícia judicial
A proposta prevê a regulamentação da polícia judicial, onde os ocupantes dos cargos de Analista Judiciário e Técnico Judiciário na área administrativa, cujas atribuições estejam relacionadas à segurança e polícia institucional, serão automaticamente enquadrados na área de polícia judicial, com a especialidade de Policial Judicial Federal (PJF).
Além disso, haverá desvinculação dos Testes de Aptidão Física (TAFs) da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS), pois atualmente são obrigatórios para a manutenção do recebimento da gratificação.
⇒ Manutenção dos 13 padrões
A manutenção da progressão funcional em 13 níveis de padrões, que leva 12 anos para os(as) servidores(as) atingirem o final da carreira. Mesmo durante o período de estágio probatório, eles(as) têm direito à progressão funcional anual. A manutenção desses níveis é importante, pois aumentar prejudicaria os(as) aposentados(as), impedindo-os(as) de progredir após a aposentadoria.
⇒ Valorização salarial para os cargos
A proposta inclui a valorização salarial para os cargos, tendo como parâmetro inicial a carreira da Receita Federal, que possui atribuições equivalentes às do Poder Judiciário Federal em responsabilidade, complexidade e essencialidade. A premissa é equiparar a tabela da carreira de auditor fiscal da Receita para os analistas e criar uma relação de sobreposição de cinco padrões entre os cargos.
A relação 100/85/70 é o resultado de um alinhamento entre as estruturas das tabelas, via sobreposição, dentro de uma única carreira para o quadro de pessoal do Poder Judiciário da União, tendo como referência o último padrão para o cargo de analista (C-13), para estabelecer o parâmetro de teto do cargo de técnico.
⇒ Adicionais de Qualificação (AQs)
O anteprojeto visa ampliar o percentual do Adicional de Qualificação por ações de treinamento (AQ-AT) de 3% para 6,5%, com incorporação aos proventos e aposentadoria. Propõe também o reajuste dos percentuais do Adicional de Qualificação (AQ) e acumulação em até 30% conforme a regulamentação do Senado (Ato do Primeiro Secretário n° 9, DE 2012).
Fixação dos seguintes percentuais de AQ, incidentes sobre o maior VB (padrão 13/Analista):
• Treinamento – 3% a 6%
• Graduação – 6,5%
• Especialização – 8%
• Mestrado – 10%
• Doutorado – 13%
Com informações da Fenajufe