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fevereiro 20, 2025

Resultado do julgamento da ADI 7709 será confirmado após o encerramento da sessão nesta sexta-feira (21)

O nível superior (NS) para os técnicos do PJU, direito conquistado após anos de luta, alcançou mais uma vitória: o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (20), para rejeitar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7709, proposta pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.

O julgamento virtual começou na sexta-feira (14), com o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, pela improcedência da ação. Em seu voto, Zanin referendou a constitucionalidade da emenda que inseriu o NS na Lei nº 14.456/22:

“Com essas considerações e com amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nesta matéria, entendo que não há inconstitucionalidade formal nos dispositivos legais impugnados. Conforme exposto, é possível o exercício do poder de emenda mesmo em projetos de lei de iniciativa reservada, observadas as limitações de pertinência temática e ausência de incremento da despesa pública, as quais foram atendidas no curso do processo legislativo.” Leia o voto na integra AQUI.

Acompanharam o relator a ministra Cármen Lúcia e os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux – que registrou voto na tarde desta quinta-feira (20), completando a maioria. Já Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes divergiram.

O NS foi fruto de uma emenda articulada pela Fenajufe, inicialmente aprovado pela Lei nº 14.456/22 – de autoria do TJDFT –, mas os artigos que tratavam do nível superior foram vetados por Bolsonaro. A Fenajufe, em conjunto com sindicatos de base, lutou intensamente no Congresso para derrubar o veto. Ao final de 2022, o Congresso derrubou o veto, garantindo o NS para os técnicos do Judiciário e do MPU.

Próximos passos

O julgamento segue até amanhã, dia 21. Até lá, os ministros ainda podem modificar seus votos, pedir vista ou destaque para julgamento no ambiente presencial.

Se houver pedido de destaque por qualquer ministro, o relator encaminhará o processo ao órgão colegiado competente para julgamento presencial, desconsiderando os votos já proferidos.

Ainda restam os votos dos seguintes ministros:

• Luís Roberto Barroso
• Edson Fachin

A Fenajufe acompanha o julgamento em tempo real, com suporte da Assessoria Jurídica Nacional (Cezar Britto Advocacia).

Fonte: fenajufe.org.br

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O diretor-geral do Supremo Tribunal Federal, Eduardo Toledo recebeu a Federação na tarde desta quarta-feira (12), após ato de servidores e servidoras na parte externa do tribunal. A agenda é resultado da mobilização intensa encabeçada pela Federação no dia 7 em Brasília e acompanhada pelos sindicatos de base nos estados.

Na ocasião, Eduardo Toledo afirmou que o STF já está ciente das reivindicações da categoria e que haverá esforço da Corte para encaminhar o quanto antes. Entre os principais pontos tratados estão o adicional de qualificação (AQ), reajuste para 2026 e o anteprojeto de reestruturação da carreira. Todos esses temas já debatidos ao longo do último ano no Fórum de carreiras do CNJ.

Acompanhe o que disse o DG:

Reajuste Salarial em 2026

Dr Eduardo Toledo noticiou que a categoria terá reajuste a partir de janeiro de 2026.  O índice será definido até junho de 2025 e até o mês de agosto deste ano, um Projeto de Lei deverá ser enviado ao Congresso Nacional. O objetivo é incluir a recomposição no Anexo V da Lei Orçamentária de 2026.

Adicional de Qualificação (AQ)

Toledo afirmou que a proposta aprovada pelo Fórum de Gestão e Carreiras do CNJ, na 2ª Assembleia Plenária ocorrida em dezembro de 2024, será discutida com diretores-gerais de tribunais superiores e alertou para possíveis ajustes devido a restrições orçamentárias em alguns órgãos. O texto-base aprovado pelo Fórum, inclui:

 Aumento de percentuais: Especialização (10%), mestrado (15%), doutorado (20%), certificações profissionais (2% por certificado) e treinamentos (até 6%).

Acumulação: Possibilidade de somar até 30% dos adicionais, incidindo sobre o maior vencimento básico do Analista C13.

 Inclusão de aposentados: Garantia de prazo para apresentação de certificados obtidos durante a atividade funcional.

Reestruturação da Carreira

Desde 2023, a Fenajufe defende as diretrizes do PCCS aprovado na Plenária de Belém. O STF comprometeu-se a encaminhar uma proposta de reestruturação de carreira ainda em 2025. O diretor-geral informou que está sendo feito um estudo sobre viabilidade orçamentária, deixando claro que a implementação da reestruturação ficará atrelada à revisão do teto de gastos.

 Auxílio -alimentação

Reajuste Insuficiente: O aumento de 4,3% no auxílio-alimentação (de R$ 1.393,10 para R$ 1.460,40), o que representou R$67,00 (sessenta e sete reais) , e foi criticado por não acompanhar a inflação dos alimentos como o que foi concedido pelo TCU aos servidores.

Perspectiva de Equiparação: Toledo sinalizou que o reajuste do auxílio-alimentação dos servidores do PJU teve como parâmetro o valor recebido pelos servidores do Congresso Nacional, dessa forma poderemos ter expectativa de melhorias no auxílio-alimentação se houver majoração para eles.

A Fenajufe reforça que a mobilização deve continuar até que os pleitos sejam atendidos.

Fonte: ww.fenajufe.org.br