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fevereiro 20, 2025
Resultado do julgamento da ADI 7709 será confirmado após o encerramento da sessão nesta sexta-feira (21)
O nível superior (NS) para os técnicos do PJU, direito conquistado após anos de luta, alcançou mais uma vitória: o Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesta quinta-feira (20), para rejeitar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7709, proposta pelo procurador-geral da República, Paulo Gonet.
O julgamento virtual começou na sexta-feira (14), com o voto do relator, ministro Cristiano Zanin, pela improcedência da ação. Em seu voto, Zanin referendou a constitucionalidade da emenda que inseriu o NS na Lei nº 14.456/22:
“Com essas considerações e com amparo na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nesta matéria, entendo que não há inconstitucionalidade formal nos dispositivos legais impugnados. Conforme exposto, é possível o exercício do poder de emenda mesmo em projetos de lei de iniciativa reservada, observadas as limitações de pertinência temática e ausência de incremento da despesa pública, as quais foram atendidas no curso do processo legislativo.” Leia o voto na integra AQUI.
Acompanharam o relator a ministra Cármen Lúcia e os ministros Dias Toffoli, André Mendonça, Nunes Marques e Luiz Fux – que registrou voto na tarde desta quinta-feira (20), completando a maioria. Já Alexandre de Moraes, Flávio Dino e Gilmar Mendes divergiram.
O NS foi fruto de uma emenda articulada pela Fenajufe, inicialmente aprovado pela Lei nº 14.456/22 – de autoria do TJDFT –, mas os artigos que tratavam do nível superior foram vetados por Bolsonaro. A Fenajufe, em conjunto com sindicatos de base, lutou intensamente no Congresso para derrubar o veto. Ao final de 2022, o Congresso derrubou o veto, garantindo o NS para os técnicos do Judiciário e do MPU.
Próximos passos
O julgamento segue até amanhã, dia 21. Até lá, os ministros ainda podem modificar seus votos, pedir vista ou destaque para julgamento no ambiente presencial.
Se houver pedido de destaque por qualquer ministro, o relator encaminhará o processo ao órgão colegiado competente para julgamento presencial, desconsiderando os votos já proferidos.
Ainda restam os votos dos seguintes ministros:
A Fenajufe acompanha o julgamento em tempo real, com suporte da Assessoria Jurídica Nacional (Cezar Britto Advocacia).
Fonte: fenajufe.org.br
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O diretor-geral do Supremo Tribunal Federal, Eduardo Toledo recebeu a Federação na tarde desta quarta-feira (12), após ato de servidores e servidoras na parte externa do tribunal. A agenda é resultado da mobilização intensa encabeçada pela Federação no dia 7 em Brasília e acompanhada pelos sindicatos de base nos estados.
Na ocasião, Eduardo Toledo afirmou que o STF já está ciente das reivindicações da categoria e que haverá esforço da Corte para encaminhar o quanto antes. Entre os principais pontos tratados estão o adicional de qualificação (AQ), reajuste para 2026 e o anteprojeto de reestruturação da carreira. Todos esses temas já debatidos ao longo do último ano no Fórum de carreiras do CNJ.
Acompanhe o que disse o DG:
Reajuste Salarial em 2026
Dr Eduardo Toledo noticiou que a categoria terá reajuste a partir de janeiro de 2026. O índice será definido até junho de 2025 e até o mês de agosto deste ano, um Projeto de Lei deverá ser enviado ao Congresso Nacional. O objetivo é incluir a recomposição no Anexo V da Lei Orçamentária de 2026.
Adicional de Qualificação (AQ)
Toledo afirmou que a proposta aprovada pelo Fórum de Gestão e Carreiras do CNJ, na 2ª Assembleia Plenária ocorrida em dezembro de 2024, será discutida com diretores-gerais de tribunais superiores e alertou para possíveis ajustes devido a restrições orçamentárias em alguns órgãos. O texto-base aprovado pelo Fórum, inclui:
Aumento de percentuais: Especialização (10%), mestrado (15%), doutorado (20%), certificações profissionais (2% por certificado) e treinamentos (até 6%).
Acumulação: Possibilidade de somar até 30% dos adicionais, incidindo sobre o maior vencimento básico do Analista C13.
Inclusão de aposentados: Garantia de prazo para apresentação de certificados obtidos durante a atividade funcional.
Reestruturação da Carreira
Desde 2023, a Fenajufe defende as diretrizes do PCCS aprovado na Plenária de Belém. O STF comprometeu-se a encaminhar uma proposta de reestruturação de carreira ainda em 2025. O diretor-geral informou que está sendo feito um estudo sobre viabilidade orçamentária, deixando claro que a implementação da reestruturação ficará atrelada à revisão do teto de gastos.
Auxílio -alimentação
Reajuste Insuficiente: O aumento de 4,3% no auxílio-alimentação (de R$ 1.393,10 para R$ 1.460,40), o que representou R$67,00 (sessenta e sete reais) , e foi criticado por não acompanhar a inflação dos alimentos como o que foi concedido pelo TCU aos servidores.
Perspectiva de Equiparação: Toledo sinalizou que o reajuste do auxílio-alimentação dos servidores do PJU teve como parâmetro o valor recebido pelos servidores do Congresso Nacional, dessa forma poderemos ter expectativa de melhorias no auxílio-alimentação se houver majoração para eles.
A Fenajufe reforça que a mobilização deve continuar até que os pleitos sejam atendidos.
Fonte: ww.fenajufe.org.br
Federação requer ao CSJT a urgente sustação dos efeitos dos atos que impõem restrições no benefício dos servidores(as) e seus dependentes
A Fenajufe ingressou com Procedimento de Controle Administrativo (PCA) no Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), questionando os Atos nº 16, 17 e 18/CSJT, os quais impõem restrições ao auxílio-saúde das servidoras e servidores da Justiça do Trabalho. Em especial, a entidade contesta a fixação do teto de R$ 546,00 para o benefício, além da suspensão do acréscimo de 50% no reembolso para servidores(as) com deficiência, doenças graves, idade superior a 50 anos ou com dependentes nessas condições.
No pedido liminar, a Federação requer a urgente sustação dos efeitos dos referidos atos até o trânsito em julgado do PCA, com o objetivo de evitar danos irreparáveis aos(às) servidores(as) do Poder Judiciário da União e seus dependentes.
No mérito, requer o restabelecimento do acréscimo de 50% no reembolso do auxílio-saúde para servidores com deficiência, doenças graves, idade superior a 50 anos ou dependentes nessas condições à luz da Resolução CNJ nº 500/2023 no âmbito da Justiça Trabalhista de Primeiro e Segundo graus.
Assim como a revogação do irrisório montante de R$ 546,00 (quinhentos e quarenta e seis reais) como teto para o reembolso do auxílio-saúde, respeitando assim, a autonomia dos Tribunais Regionais Federais, a razoabilidade e a proporcionalidade na fixação de novo valor.
📌 Objeto: O PCA questiona a redução dos valores destinados ao auxílio-saúde dos(as) servidores(as) da Justiça do Trabalho, destacando a violação ao princípio da isonomia, tendo em vista que magistrados continuam a receber percentuais superiores.
A medida imposta pelo CSJT também desconsidera a autonomia dos Tribunais Regionais do Trabalho na fixação de valores mais adequados à realidade de seus servidores, além de ignorar normas de proteção a grupos vulneráveis, como idosos, pessoas com deficiência e crianças.
📌 Próximos passos: A Fenajufe, junto à Assessoria Jurídica Nacional (AJN), acompanhará a tramitação do PCA no âmbito do CSJT, buscando interlocução com os conselheiros e apresentando memoriais contendo a necessidade de garantir um auxílio-saúde justo e equitativo para todos os(as) servidores(as). Sendo certo que esta é a medida necessária para evitar retrocessos na assistência à saúde da categoria.
Com informações da Assessoria Jurídica Cezar Britto Advocacia
Fonte: www.fenajufe.org.br
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