25 de março: Dia Nacional do Oficial de Justiça

Hoje é Dia Nacional do Oficial de Justiça e celebramos aqueles que desempenham um papel crucial na administração da justiça em nossa sociedade. São os mensageiros da lei, agentes da verdade e defensores da equidade, que em sua maioria trabalham em condições inadequadas e insalubres. 📢

Nesta data, cumprimentamos-os pelo seu dia e que o Sintrajufe-MA continue solidário e atento às lutas e condições de trabalho desse importante segmento da categoria de trabalhadoras e trabalhadores do Judiciário Federal e do MPU do Maranhão. Pela valorização da carreira e por mais concursos públicos para Oficiais de Justiça. Nossa luta continua! ✊

SINTRAJUFEMA lamenta decisão do CFJ sobre programa de Residência Jurídica

Em sessão ocorrida na última segunda-feira, 18/03, O Conselho de Justiça Federal (CJF) regulamentou o programa de Residência Jurídica no âmbito dos tribunais regionais federais. 🚨

O SINTRAJUFEMA, lamenta tal decisão, considerando-se que essa regulamentação desvaloriza servidoras e servidores públicos e provoca a precarização em toda a Justiça Federal. 😣

O programa de Residência Jurídica é destinado a bacharéis em direito que estejam cursando especialização, mestrado, doutorado, pos-doutorado ou que concluíram a graduação. Permitindo assim que os candidatos selecionados desempenhem funções específicas como servidores de nível superior nos tribunais. 📌

8 de março: Unidas pelo trabalho

No Dia Internacional da Mulher, o SINTRAJUFE-MA homenageia todas as mulheres trabalhadoras que contribuem diariamente para o progresso e a justiça em nossas comunidades 💐 e reafirma nossa posição contra o machismo, o feminicídio e a violência contra as mulheres. 📣

Reconhecemos sua força, determinação e resiliência em enfrentar desafios no local de trabalho e na sociedade. Juntas, continuam lutando por igualdade, dignidade e justiça para todas. Lugar de mulher é onde ela quiser! 💪✊

SINTRAJUFE-MA lança petição pública. Participe!

O Sintrajufe-MA lançou uma petição pública contra o Nepotismo e em defesa da liberdade sindical que está sob ameaça judicial. Vale ressaltar que a luta incansável do SINTRAJUFE-MA resultou em conquistas significativas, incluindo regulamentações nacionais contra o nepotismo.

No entanto, a recente decisão do TJ-MA, lhe impondo uma indenização de valor exorbitante por supostos danos morais, compromete não apenas a integridade da entidade, mas também a confiança da sociedade no sistema judicial.

Junte-se a nós nessa batalha contra o nepotismo e em defesa da liberdade sindical! Assine esta petição e compartilhe-a com o maior número possível de pessoas. É crucial que ela tenha um impacto significativo e chegue às mãos do Relator do Processo do SINTRAJUFE-MA no STF.

Assine a petição clicando aqui

Quilombolas do Maranhão sofrem com o avanço de grileiro

Comunidade Pacoã tem sido alvo de ataques e grande devastação ambiental

Os quilombolas do Território Caruma, na Baixada Maranhense, viram as incursões de um grileiro aumentarem, desde dezembro de 2023. Além das ameaças de violência física contra os moradores do local, os invasores também têm devastado grandes áreas de mata nativa.

O momento de tensão ocorre após a aprovação da nova Lei de Terras do Maranhão, que além de proibir a regularização fundiária das comunidades tradicionais, facilitou a compra de grandes terras públicas pelo agronegócio.

Presidente da Associação de Desenvolvimento Comunitário Quilombola dos Moradores do Povoado de Pacoã, Edilson dos Santos Leite, está à frente do processo de defesa da comunidade e do meio ambiente. A atuação lhe rendeu inúmeras ameaças de morte.

“Eu me lembro quando ele chegou vir aqui em minha casa. Quando me cumprimentou disse que iria guardar bem a minha fisionomia para nunca mais esquecer”, relembra o líder quilombola.

O autor da ameaça teria sido o agropecuarista Paulo Roberto Lopes Cavalcante, conhecido como Paulo Guedes. Desde 2020, o empresário afirma que teria comprado a área. De lá pra cá, ele já tentou por diversas vezes expulsar as famílias.

Em meados de dezembro começaram a chegar as primeiras máquinas para “limpar o terreno”. A invasão das terras, levou os quilombolas a realizarem um grande protesto no dia 6 de janeiro, impedindo que os tratores continuassem o desmatamento.

Porém, no dia 9, um terceiro trator chegou à região. Carros com homens armados levaram terror à comunidade que possui inúmeras mulheres e crianças. A polícia esteve presente no local, mas ninguém foi preso.

“Ele já desmatou muito”, lamenta Edilson. “Nós estimamos mais de 100 hectares. Ao menos 350 palmeiras já foram derrubadas. Ele quer abrir essas estradas e pelo caminho vai matando nascentes de água também, inclusive aquelas que abastecem a cidade de Pinheiro”.

Edilson explica que apesar de terem conquistado recentemente na justiça a reintegração de posse, Paulo Guedes segue agindo à revelia da Lei e ameaçando de morte todos aqueles que se levantam contra seus crimes.

“Ele se diz um homem sem freio e que ninguém pode pará-lo. Continua nos ameaçando, dizendo que até pode perder a terra na Justiça, mas que vai levar com ele algum líder da comunidade. Diz que resolve na bala”, denuncia Edilson.

Vereador é cúmplice

O responsável por levar Paulo Guedes à região é o vereador de Pinheiro Rubemar Ribeiro (PDT). Edilson explica que o político tentou retirá-lo da presidência da Associação e também teria feito ameaças no Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Pinheiro. A suspeita é que Ribeiro também tenha interesse nas terras qilombolas

Entenda as mudanças na Lei de Terras

A Lei 12.169/2023 foi sancionada pelo governador do Maranhão, Carlos Brandão (PSB), em dezembro do ano passado, e ficou conhecida como a Lei da Grilagem, devido ao seu caráter de favorecimento aos grandes empresários do agro.

O texto amplia de 200 para 2.500 hectares a possibilidade de compra de terras públicas pela iniciativa privada e extingue as terra devolutas reservadas, incluindo aquelas que possuem ecossistemas originais que devem ser protegidos.

Diversas entidades denunciam que a Lei da Grilagem irá aumentar o conflito no campo, em um estado já marcado pela grande violência contra quilombolas, indígenas e comunidades tradicionais.

Ainda há o fato do poder público estar abrindo mão de 15 milhões de terras agricultáveis. A entrega do patrimônio público lesa a pátria pelo valor estimado da área (R$ 60 bilhões), bem como fere o direito à terra de milhares de brasileiros.

Atualmente a lei está sendo questionada no STF (Supremo Tribunal Federal). A matéria é objeto da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7588, distribuída ao ministro Luiz Fux. Ainda não há data para o julgamento.

Anos de espera

Edilson também conta que a comunidade entrou com pedido de titulação das terras no INCRA (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária) em 2007. Apesar de já ter sido condenado na justiça pela morosidade, os quilombolas de Pacoã ainda não possuem o documento.

Maranhão violento

O estado do Maranhão é considerado o mais perigoso e violento para as comunidades tradicionais. Os inúmeros casos de assassinatos e invasões é reflexo da conivência dos governos em todas as instâncias.

“O cenário já é de extrema violência, mas estamos ainda mais preocupados depois da aprovação da Lei de Terras”, afirma Wagner Silva, ativista da CSP-Conlutas Maranhão.

“Essa lei foi aprovada em caráter de urgência sem nenhum debate público. É uma clara exclusão de todos aqueles impactados pelo projeto. Tão logo a lei foi aprovada na Assembleia Legislativa, no mesmo dia o governador Carlos Brandão sancionou”.

Toda solidariedade

A CSP-Conlutas manifesta apoio à todos aqueles que lutam por terra, moradia e melhores condições de vida. É fundamental que os crimes de Paulo Guedes sejam denunciados e exigimos uma resposta imediata da Justiça e do governo Lula.

“Não é coincidência que assim que a lei recebe a aprovação os tratores comecem a invadir o território de Pacoã. Nesse momento, é fundamental cobrir de solidariedade os quilombolas em luta no Maranhão”, conclui.

Fonte: CSP Conlutas

O Sintrajufe-MA convida toda a categoria para participar da Assembleia Geral

Neste momento crucial, precisamos da união de todos os sindicalizados e da sociedade em geral. Juntos somos mais fortes na defesa dos nossos direitos e da representação sindical. Participe desta luta contra o nepotismo e a favor da liberdade sindical! Os trabalhadores do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União estão em luta! 

Estacionamento no local e também será servido um coffee break. 

SINTRAJUFE-MA reivindica melhorias para servidores

A diretoria do SINTRAJUFE-MA encaminhou Carta Aberta aos representantes do TRT, TRE, Justiça Federal, PR e PRT no Maranhão implementação imediata de medidas que promova a valorização e preservação das atribuições legais e exclusivas dos servidores concursados.

No documento, a diretoria expressa sua preocupação em relação às condições de trabalho vigentes dos servidores públicos do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União, ao tempo em que, apresenta um conjunto de reivindicações que promovam a valorização da força de trabalho, sugerindo melhorias na qualidade de trabalho.

O sindicato aguarda o agendamento de audiências com a administração dos tribunais e procuradorias para tratar dessas pautas protocoladas.

A Carta Aberta reforça que, ao longo dos últimos anos, “os servidores vinculados a este sindicato têm demonstrado um notável desempenho funcional e eficiência administrativa, conforme atestado por indicadores dos órgãos de controle externo, como o Conselho Nacional de Justiça e o Conselho Nacional do Ministério Público, mesmo com condições não tão adequadas de trabalho e valorização necessária”.

Para a entidade, esse reconhecimento externo da produtividade é um testemunho tangível do compromisso dos servidores em contribuir para o alcance dos melhores resultados possíveis, beneficiando os jurisdicionados e cidadãos que buscam os serviços de nossas instituições.

Ainda assim, ao contrário do que ocorre em alguns tribunais estaduais, não há qualquer reconhecimento a produtividade desses servidores.

No entendimento do SINTRAJUFE-MA, essa situação aliada “à falta de contrapartidas adequadas, gera insatisfação e compromete o engajamento sustentável dos servidores, afetando não apenas o desempenho profissional, mas também as relações interpessoais e a saúde geral”.

Abaixo as reivindicações apresentadas pelo SINTRAJUFE-MA

  • Incentivo e desburocratização do gozo de licenças capacitação;
  • Acréscimos financeiros e aumento nos benefícios a exemplo do Poder Judiciário Estadual do MA e AM;
  • Redução de jornada de trabalho, principalmente pelo alto grau de avanço tecnológico presente nas atividades desempenhadas;
  • Redução do percentual presença de servidores requisitados de outros órgãos e aumento do percentual de destinação de  funções comissionadas para os servidores concursados.
  •  Proibição que trabalhadores terceirizados tenham acesso aos sistemas informatizados dos órgãos em nível similar ao  de servidores e gestores, notadamente, em relação àqueles  sistemas com informações sensíveis e sigilosas como PJE,  SISBAJUD, entre outros;
  • Término da política de uso da residência de pós-graduação como meio para violar o princípio constitucional do concurso público como forma de acesso aos cargos públicos;
  • Outras iniciativas inovadoras possíveis

Fenajufe orienta que Sindicatos solicitem aos tribunais regionais o pagamento retroativo dos quintos

A Federação disponibilizou para as entidades o modelo de requerimento elaborado pela Assessoria Jurídica Nacional

Para isso, a Federação disponibilizou para as entidades o modelo de requerimento elaborado pela Assessoria Jurídica Nacional (Cezar Britto e Advogados Associados) que deve ser adaptado para o Sindicato.

A Fenajufe, como representante do conjunto das servidoras e servidores do PJU e MPU, também encaminhou ofícios sobre o tema aos conselhos e tribunais superiores, TJDFT e PGR.

Vetos

Após a forte mobilização dos últimos meses, parlamentares da base do governo e da oposição fecharam acordo e votaram pela derrubada dos vetos 10 e 25/23 durante sessão conjunta do Congresso Nacional no dia 14 de dezembro.

O veto nº 10/23 é decorrente do PL 2969/22 do MPU e trata do nível superior (NS) para técnicos do MPU; da não absorção dos quintos por futuros reajustes; da essencialidade dos cargos de analistas e técnicos do MPU à atividade jurisdicional; e da exclusividade de cargos comissionados a servidores efetivos.

Já o veto nº 25/23 é decorrente do PL 2342/22 do PJU e trata da não absorção dos quintos nas parcelas de recomposição salarial parcial; da legalidade da acumulação da VPNI e GAE dos oficiais de justiça; da transformação do adicional de qualificação por diploma de ensino superior (NS) em Vantagem Pessoal Nominalmente Identificada (VPNI), para os técnicos judiciários; e da essencialidade dos cargos das carreiras do judiciário.

Leia mais:

Republicação da Lei 14.687/2023

Fonte: FENAJUFE